Termos de Uso

1. INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. Identificação da Empresa Responsável

A plataforma Guimoo é operada e mantida por:

Razão Social: Guimoo Tecnologia e Sistemas LTDA
Nome Fantasia: Guimoo Soluções Digitais
CNPJ: 63.970.695/0001-54
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data de Abertura: 04/12/2025
Endereço Sede: Rua do Parque, nº 361, Quadra 145, Lote Área 3, Jardim Atlântico, CEP 74.343-245 — Goiânia/GO
E-mail de contato oficial: guimoo.chat@gmail.com

1.2. Descrição do Serviço Guimoo

A Guimoo é uma plataforma digital operada no modelo SaaS (Software as a Service), composta por um ecossistema integrado de produtos voltados ao mercado jurídico e empresarial. A plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas de automação, gestão de atendimento, inteligência artificial, geração de documentos, assinatura eletrônica, controle financeiro e integração entre sistemas.

Entre suas funcionalidades, incluem-se:

a) Inteligência Artificial e Multiagentes

Assistentes automatizados para atendimento e suporte via WhatsApp e chat
Módulos de IA generativa para análise, criação de textos, geração de peças jurídicas, interações e automações
Agentes autônomos (multiagentes) configuráveis pelo usuário para execução de tarefas
Ferramentas de processamento de informações e dados fornecidos pelo usuário

b) CRM e Gestão Operacional

Registro e gerenciamento de leads, clientes, contatos e processos
Histórico de interações, dashboards e relatórios
Organização de pipelines e fluxos internos
Atendimento integrado via WhatsApp com IA

c) Geração de Documentos Jurídicos

Criação de peças jurídicas e documentos com auxílio de inteligência artificial
Modelos e templates personalizáveis
Exportação em formatos diversos (PDF, DOCX)

d) Assinatura Eletrônica de Documentos

Envio, assinatura e gerenciamento de documentos eletrônicos
Registro de evidências de assinatura (IP, data/hora, geolocalização)
Armazenamento seguro dos documentos assinados

e) Controle Financeiro Jurídico

Controle de honorários, acordos judiciais, receitas e despesas
Calendário de vencimentos e histórico de lançamentos
Integração com sistemas de gestão

f) Automações

Criação de rotinas automáticas para envio de mensagens, preenchimento de dados, disparos de ações e integração entre sistemas
Agendamento de tarefas, gatilhos condicionais, alertas e detecções automáticas

g) Integrações

Conexão com plataformas externas, APIs e serviços de terceiros
Integração com WhatsApp, sistemas de assinatura, planilhas, CRMs externos, ferramentas jurídicas, tribunais e administrativas

h) Ferramentas Utilitárias

Calculadoras jurídicas (prazos, juros, trabalhistas, previdenciárias, danos morais)
Ferramentas de manipulação de PDF (juntar, dividir, editar, comprimir, OCR)
Gerador de assinaturas de e-mail, marca d'água, comparador de documentos

i) Painéis e Ferramentas Internas

Dashboards interativos
Módulos configuráveis pelo usuário
Visualização e controle dos resultados operacionais

j) Disponibilização de API

Endpoints que permitem integrações personalizadas
Uso condicionado à apresentação de chave de autenticação (API Key)
Limitações técnicas, quotas e políticas de segurança próprias

A empresa poderá adicionar, modificar ou remover funcionalidades e produtos de acordo com evolução tecnológica, melhorias de performance, mudanças legais ou diretrizes internas.

1.3. Ecossistema de Produtos Guimoo

A plataforma Guimoo é composta pelos seguintes produtos integrados, todos cobertos por este Termo de Uso:

a) Guimoo Hub (hub.guimoo.com.br)

Portal central do ecossistema. Centraliza login unificado (SSO), acesso a todos os produtos, ferramentas utilitárias (calculadoras jurídicas, manipulação de PDF) e gestão da conta do usuário.

b) Guimoo CRM (app.guimoo.com.br)

CRM completo com atendimento integrado via WhatsApp, agentes de inteligência artificial multiagentes, automações de comentários em redes sociais, gestão de leads e clientes, dashboards analíticos e sistema de tarefas.

c) Guimoo Docs (docs.guimoo.com.br)

Geração de peças e documentos jurídicos com auxílio de inteligência artificial. Inclui modelos personalizáveis, exportação em múltiplos formatos e histórico de documentos gerados.

d) Guimoo Capital (capital.guimoo.com.br)

Controle financeiro para escritórios de advocacia. Oferece controle de honorários, acordos judiciais com parcelas, receitas e despesas, contas, calendário de vencimentos e histórico de lançamentos.

e) Guimoo Sign (sign.guimoo.com.br)

Plataforma de assinatura eletrônica de documentos. Permite envio, coleta de assinaturas, registro de evidências (IP, data/hora) e armazenamento seguro dos documentos assinados.

f) Guimoo Tools (hub.guimoo.com.br/tools)

Conjunto de ferramentas utilitárias gratuitas integradas ao Hub. Inclui conversor PDF para Word, gerador de assinatura eletrônica em PNG, proteção de documentos com senha, juntar/dividir/editar PDF, OCR, marca d'água, comparador de documentos e compressor de arquivos. Todas as ferramentas funcionam diretamente no navegador, sem envio de arquivos para servidores externos.

g) Guimoo Marketplace (hub.guimoo.com.br/produto/marketplace)

Plataforma gratuita de conexão jurídica. Permite encontrar e cadastrar profissionais jurídicos (advogados, estagiários, bacharéis, prestadores de serviço), publicar e buscar vagas na área jurídica, filtrar por região e especialidade, e realizar contato direto via WhatsApp.

Cada produto pode ter funcionalidades, limites e planos próprios, mas todos estão submetidos às regras deste Termo de Uso e à Política de Privacidade unificada. O acesso aos produtos é gerenciado pelo Guimoo Hub através de login unificado (SSO). Os produtos gratuitos (Tools e Marketplace) estão disponíveis para todos os usuários logados sem necessidade de contratação de plano.

Os produtos Guimoo Monitor (monitoramento processual) e Guimoo Jus (busca de jurisprudência) foram descontinuados em setembro de 2026. As disposições deste Termo sobre eles continuam valendo em relação ao período em que foram utilizados.

1.4. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar qualquer recurso da plataforma Guimoo, o usuário:

Declara ter lido integralmente este Termo de Uso
Reconhece e aceita suas condições
Concorda em vincular-se às regras aqui estabelecidas
Autoriza o tratamento de dados conforme a Política de Privacidade
Aceita o uso das funcionalidades de IA e automações sob sua responsabilidade

O uso contínuo da plataforma após atualizações nos Termos de Uso implica concordância automática com as novas disposições, devendo o usuário revisar periodicamente as políticas vigentes.

1.5. Pessoas Autorizadas ao Uso da Plataforma

O uso da Guimoo é destinado a:

a) Pessoas Jurídicas

Empresas que utilizam a plataforma para atendimento, marketing, automação, gestão ou quaisquer fins permitidos pela legislação.

b) Representantes e Administradores

Usuários indicados pela empresa, incluindo: Sócios, Gerentes, Responsáveis operacionais e Colaboradores com permissão expressa.

c) Colaboradores e Equipes Internas

Podem ser autorizados pelo administrador da conta a acessar áreas específicas da plataforma, conforme permissões definidas internamente pela empresa contratante.

d) Terceiros Autorizados

Profissionais prestadores de serviço (ex.: agências, consultores, assistentes virtuais) que atuem mediante autorização expressa do titular da conta.

Responsabilidade pela autorização:

A empresa contratante é exclusivamente responsável por definir quem pode acessar a plataforma, pelas permissões atribuídas aos usuários, e por todas as ações realizadas por tais usuários dentro do sistema.

A Guimoo não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha de controle interno do cliente.

2. OBJETO DO TERMO DE USO

2.1. Finalidade Geral

O presente Termo de Uso tem como objeto estabelecer as condições, regras e responsabilidades que regem o acesso e a utilização da plataforma Guimoo, disponibilizada pela empresa Guimoo Tecnologia e Sistemas LTDA, incluindo todas as suas funcionalidades, integrações, interfaces, sistemas de automação e módulos de inteligência artificial.

Ao aceitar este Termo, o usuário compreende que a Guimoo é uma plataforma SaaS que fornece ferramentas tecnológicas, e não a prestação de serviços manuais, consultivos, jurídicos, administrativos ou operacionais.

A Guimoo fornece infraestrutura digital, e o resultado da utilização depende exclusivamente das configurações, informações e decisões do usuário.

2.2. O que é fornecido pela plataforma

A plataforma Guimoo fornece, através de seu ecossistema de produtos, entre outros:

a) Acesso a um sistema online baseado em nuvem (SaaS)

Com disponibilidade contínua, salvo períodos de manutenção ou falhas técnicas inevitáveis. Inclui acesso ao Hub e aos produtos contratados pelo usuário.

b) Ferramentas de Inteligência Artificial

Assistentes automáticos para análise, geração de textos, interpretação de dados e suporte
Agentes autônomos (multiagentes) capazes de executar tarefas baseadas em instruções do usuário
Geração de peças e documentos jurídicos com auxílio de IA (Guimoo Docs)
Recursos de IA integrados às automações e fluxos operacionais
Mecanismos de recomendação, análise e respostas automáticas

c) CRM e Organização de Informações

Gestão de leads, contatos, clientes e processos
Atendimento integrado via WhatsApp com IA
Registro de atividades e histórico de interações
Organização de pipelines e fluxos de trabalho

d) Assinatura Eletrônica de Documentos

Envio e coleta de assinaturas eletrônicas (Guimoo Sign)
Registro completo de evidências: IP, data/hora, user-agent, geolocalização do signatário
Armazenamento seguro com rastreabilidade e trilha de auditoria
Valor probatório conforme Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e Lei 14.063/2020, observadas as exigências legais aplicáveis a cada tipo de documento

e) Sistemas de Automação

Gatilhos automáticos baseados em ações, horários, detecções ou regras criadas pelo usuário
Envio automatizado de mensagens ou notificações
Execução de rotinas internas sem intervenção humana
Conexão com módulos de IA durante as automações

f) Ferramentas Utilitárias

Calculadoras jurídicas especializadas
Ferramentas de manipulação de documentos (PDF, imagens, OCR)

g) Recursos Visuais e de Gestão (Dashboard)

Painéis com métricas operacionais e dados compilados
Indicadores de desempenho por produto
Visualização de tarefas, automações, registros e resultados

h) Integrações com Plataformas Externas

Incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp Business API, APIs de tribunais e sistemas judiciais, plataformas de pagamento, sistemas de gestão financeira, CRMs externos, planilhas e serviços de armazenamento, APIs de terceiros.

A Guimoo apenas intermedia o uso dessas integrações; não garante o funcionamento contínuo das plataformas externas.

i) API da Guimoo

A plataforma pode fornecer endpoints, chaves de API e conectores para que o usuário integre sistemas próprios. O uso da API está condicionado à disponibilidade técnica, às políticas de limitação de requisições e ao respeito às regras de segurança e privacidade.

2.3. Componentes Cobertos pelo Presente Termo

O presente Termo abrange e regula o uso de todos os seguintes componentes:

1. Todos os Produtos do Ecossistema Guimoo

Guimoo Hub, CRM, Docs, Capital, Sign, Tools e Marketplace
Quaisquer novos produtos adicionados ao ecossistema no futuro

2. Interface Web da Plataforma (Dashboard)

Páginas internas, módulos, menus e ferramentas visuais
Painéis interativos e relatórios de cada produto

3. Módulos de Inteligência Artificial e Multiagentes

Chatbots e assistentes personalizados
Agentes autônomos que executam tarefas
IA embutida em automações, geração de documentos e atendimento

4. Módulo de Assinatura Eletrônica

Coleta e registro de assinaturas eletrônicas
Armazenamento e rastreabilidade de documentos assinados
Registro de evidências de assinatura

5. Módulo de Geração de Documentos

Geração de peças jurídicas com IA
Modelos e templates
Exportação e armazenamento

6. Mecanismos de Automação e Fluxos Inteligentes

Gatilhos, rotinas, agendamentos e regras
Condições, filtros e ações automatizadas

7. Integrações Nativas

Integrações diretas fornecidas pela Guimoo
Conexões com terceiros realizadas via API
Integrações com WhatsApp, tribunais, sistemas de pagamento

8. API e Recursos de Desenvolvimento

Endpoints
Chaves de autenticação (API Key)
Limites de consumo e segurança

9. Infraestrutura e Hospedagem

Servidores onde a aplicação opera
Banco de dados e mecanismos de armazenamento
Logs e sistemas de proteção

Todos esses elementos constituem o ecossistema Guimoo e estão submetidos às regras deste Termo.

2.4. Limites do Serviço e Escopo das Funcionalidades

A Guimoo fornece ferramentas, e não resultados garantidos. Assim, estabelecem-se os seguintes limites:

a) Limitação quanto à Inteligência Artificial

A IA pode apresentar: erros, imprecisões ou interpretações equivocadas; respostas incompletas; sugestão de ações que exigem revisão humana.

A Guimoo não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em respostas da IA.

b) Limitação quanto à Automação

Automações podem falhar em casos de: instabilidade de internet do usuário; falhas de plataformas externas; limites excedidos em APIs de terceiros; configurações incorretas feitas pelo próprio usuário.

c) Limitação quanto às Integrações

A Guimoo não garante: funcionamento contínuo de serviços externos; compatibilidade permanente com APIs de terceiros; ausência de erros em transmissões de dados.

d) Limitação quanto aos Resultados

A Guimoo não garante: aumento de vendas, conversões ou faturamento; número mínimo de leads ou clientes; sucesso em operações comerciais ou jurídicas; precisão absoluta em qualquer geração de conteúdo.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar a plataforma Guimoo, o usuário deve atender aos seguintes requisitos:

a) Capacidade Legal

Ter 18 anos completos ou mais
Possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira
Menores de 18 anos ou incapazes não estão autorizados a criar conta
Menores relativamente capazes só poderão utilizar a plataforma mediante assistência de seus representantes legais

b) Representação Empresarial

O usuário que criar conta em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes legais para representá-la
A empresa se vincula a este Termo por meio do cadastro de seus representantes

c) Veracidade das Informações

Todas as informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados

d) Documentação

Em caso de solicitação, o usuário deverá fornecer documentos que comprovem sua identidade ou representação empresarial
A Guimoo pode suspender contas que não comprovem dados solicitados

3.2. Criação e Manutenção da Conta

Ao criar uma conta na plataforma Guimoo:

a) O usuário deverá:

Fornecer e-mail válido e acessível
Criar senha segura (mínimo de caracteres, combinação de letras e números, etc.)
Confirmar o cadastro conforme processo estabelecido pela plataforma

b) A conta será:

Pessoal e intransferível, salvo autorização expressa
Vinculada ao e-mail cadastrado
Sujeita às regras de uso descritas neste Termo

c) Responsabilidades do usuário quanto à conta:

Manter os dados atualizados
Proteger credenciais de acesso
Informar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado
Não compartilhar login e senha com terceiros sem autorização

3.3. Segurança e Credenciais de Acesso

A proteção da conta é responsabilidade do usuário:

a) Senhas e Credenciais

Devem ser mantidas em sigilo absoluto
Não devem ser compartilhadas com terceiros não autorizados
Devem ser alteradas periodicamente para maior segurança

b) Acesso por Terceiros

O titular da conta é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais
A Guimoo não se responsabiliza por acessos indevidos causados por negligência do usuário

c) Autenticação

A plataforma pode exigir verificação adicional de identidade (ex: código por e-mail ou SMS)
O usuário deve manter meios de verificação atualizados

d) Notificação de Incidentes

Em caso de suspeita de invasão ou uso indevido, o usuário deve notificar imediatamente a Guimoo pelo e-mail guimoo.chat@gmail.com
A Guimoo poderá bloquear temporariamente a conta para investigação

3.4. Suspensão, Bloqueio ou Exclusão de Contas

A Guimoo reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir contas nas seguintes situações:

a) Violação dos Termos de Uso

Uso da plataforma para fins ilegais ou antiéticos
Inserção de dados falsos ou fraudulentos
Descumprimento das regras de uso

b) Risco de Segurança

Suspeita de invasão ou acesso não autorizado
Atividade automatizada maliciosa (bots, scripts)
Tentativas de exploração de vulnerabilidades

c) Inadimplência

Falta de pagamento conforme plano contratado
Uso além dos limites do plano sem regularização

d) Inatividade

Contas inativas por período prolongado poderão ser desativadas ou excluídas após aviso prévio

e) Solicitação do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento

f) Exportação de Dados pelo Próprio Usuário (autosserviço)

A extração de dados e conteúdos é realizada pelo próprio usuário, a qualquer momento durante a vigência do contrato, por meio das funcionalidades de exportação disponibilizadas em cada produto da plataforma (exportação em CSV, PDF, DOCX, download de arquivos e demais recursos nativos), nos formatos e no escopo tecnicamente suportados por cada módulo
É responsabilidade exclusiva do usuário realizar a extração dos dados que considere relevantes enquanto a conta estiver ativa. A Guimoo recomenda expressamente que a exportação seja concluída antes de qualquer pedido de suspensão, cancelamento ou encerramento
A Guimoo não se obriga a produzir extrações sob medida, dumps de banco de dados, cópias de infraestrutura, consolidações ou relatórios personalizados, nem material fora do escopo das funcionalidades de exportação nativas da plataforma. Solicitações dessa natureza, quando tecnicamente viáveis, poderão ser atendidas mediante orçamento próprio de serviço técnico
Os backups mantidos pela Guimoo destinam-se exclusivamente à continuidade e à recuperação da própria infraestrutura, não constituindo serviço de fornecimento de cópia ao usuário
Ressalva legal: o disposto nesta alínea não afasta os direitos do titular de dados pessoais previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive o direito de portabilidade do art. 18, V, que continuam a ser exercidos pelo canal indicado na Política de Privacidade, nos formatos, limites e prazos da referida lei, e que alcançam os dados pessoais do próprio titular requerente. Quanto aos dados pessoais de terceiros inseridos na plataforma pelo usuário, este atua como controlador e a Guimoo como operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD

g) Retenção e Eliminação de Dados

Suspensão: durante a suspensão do acesso — por inadimplência, por solicitação do usuário ou por decisão administrativa — os dados da conta permanecem armazenados e íntegros, sem eliminação
Encerramento: a partir do encerramento definitivo da conta, os dados são mantidos por 30 (trinta) dias, período em que o usuário pode solicitar a reabertura temporária do acesso para concluir suas exportações
Decorrido esse prazo, os dados são eliminados dos ambientes de produção, ressalvados: (i) dados sujeitos a retenção legal ou regulatória obrigatória, notadamente registros fiscais e contábeis pelo prazo legal aplicável e registros de acesso a aplicações de internet nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet; (ii) dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; e (iii) dados anonimizados, que não se sujeitam à LGPD por força do seu art. 12
Cópias residuais eventualmente presentes em backups de infraestrutura são sobrescritas no ciclo natural de rotação desses backups, não sendo acessadas para fins operacionais

h) Reativação da Conta

A reativação com preservação integral de configurações, históricos e conteúdos é possível enquanto os dados estiverem dentro do período de retenção previsto na alínea (g)
Após a eliminação, eventual retorno do usuário corresponde à criação de nova conta, sem recuperação de configurações, históricos ou conteúdos anteriores

Consequências:

Contas suspensas perdem acesso temporário à plataforma
Contas excluídas perdem todos os dados após período de retenção legal
A Guimoo não se responsabiliza por perdas decorrentes de exclusão por violação dos Termos

4. FUNCIONALIDADES E USO DA PLATAFORMA

4.1. Descrição das Principais Funcionalidades

A plataforma Guimoo oferece, através de seu ecossistema de produtos, as seguintes funcionalidades:

a) Hub Central e Login Unificado

Acesso centralizado a todos os produtos Guimoo via login único (SSO)
Painel com visão geral dos produtos disponíveis
Ferramentas utilitárias: calculadoras jurídicas, manipulação de PDF, OCR, comparador de documentos

b) CRM e Atendimento Integrado (Guimoo CRM)

Cadastro e gestão de leads, contatos e clientes
Atendimento via WhatsApp com inteligência artificial
Agentes multiagentes personalizáveis para atendimento automatizado
Histórico completo de interações e organização por pipelines
Automações de comentários em redes sociais (Instagram, Facebook, TikTok)
Tags, filtros, segmentação e dashboards analíticos

c) Geração de Documentos Jurídicos (Guimoo Docs)

Criação de peças jurídicas (petições, contratos, pareceres) com auxílio de IA
Modelos e templates personalizáveis por área do direito
Exportação em PDF e DOCX
Histórico de documentos gerados

d) Controle Financeiro (Guimoo Capital)

Controle de receitas, despesas, contas e categorias
Honorários (inicial, êxito, mensalidade e por ato) e acordos judiciais com parcelas
Calendário de vencimentos e histórico de lançamentos
Alertas por e-mail de lançamentos

e) Assinatura Eletrônica (Guimoo Sign)

Envio de documentos para assinatura eletrônica
Coleta de assinaturas com registro de evidências (IP, data/hora, user-agent)
Gestão de status dos documentos (pendente, assinado, expirado)
Armazenamento seguro com rastreabilidade completa

f) Inteligência Artificial e Multiagentes

Assistentes virtuais para atendimento automatizado
Geração de textos, respostas, peças jurídicas e análises
Agentes multiagentes configuráveis para execução de tarefas complexas
Interpretação de dados e sugestões automatizadas

g) Automações

Criação de fluxos automatizados de trabalho
Gatilhos baseados em eventos, horários ou condições
Envio automático de mensagens e notificações
Integração entre módulos e produtos internos

h) Integrações Externas

Conexão com WhatsApp Business API
Integração com APIs de tribunais e sistemas judiciais
Integração com sistemas de pagamento
APIs para conexão com sistemas externos
Webhooks e notificações em tempo real

i) Gestão de Tarefas

Criação e atribuição de tarefas
Acompanhamento de prazos e entregas
Notificações e lembretes automáticos

j) Relatórios e Análises

Geração de relatórios personalizados por produto
Exportação de dados em diferentes formatos
Análise de desempenho e métricas

4.2. Inteligência Artificial e Automação

A plataforma Guimoo utiliza recursos avançados de inteligência artificial e automação:

a) Natureza da IA

A IA da Guimoo é baseada em modelos de linguagem e aprendizado de máquina
Os resultados gerados são probabilísticos e não determinísticos
A IA é uma ferramenta de apoio, não substituindo o julgamento humano

b) Limitações da IA

Pode gerar respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas
Não possui conhecimento de eventos após sua data de treinamento
Pode apresentar vieses presentes nos dados de treinamento
Não é capaz de garantir resultados específicos

c) Responsabilidade pelo Uso

O usuário é responsável por revisar e validar todo conteúdo gerado pela IA
Decisões tomadas com base em respostas da IA são de responsabilidade do usuário
A Guimoo não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da IA

d) Automações

São configuradas pelo próprio usuário
Executam ações conforme regras definidas
Podem falhar por motivos técnicos ou configurações incorretas
O usuário é responsável por testar e monitorar suas automações

4.3. Integrações com Serviços de Terceiros

A plataforma Guimoo permite integrações com diversos serviços externos:

a) Natureza das Integrações

A Guimoo atua como intermediária técnica entre sistemas
Não controla nem garante o funcionamento de plataformas externas
As integrações dependem da disponibilidade dos serviços de terceiros

b) Responsabilidades do Usuário

Obter autorizações necessárias para uso das integrações
Respeitar os termos de uso das plataformas integradas
Configurar corretamente as integrações
Manter credenciais de APIs atualizadas e seguras

c) Limitações

A Guimoo não se responsabiliza por: falhas em serviços de terceiros; mudanças nas APIs externas; suspensão de contas em plataformas integradas; perda de dados em transmissões entre sistemas

d) WhatsApp e Meta

A integração com WhatsApp está sujeita às políticas da Meta
O usuário deve respeitar as diretrizes de uso do WhatsApp Business
É expressamente proibido utilizar a plataforma para envio de SPAM, mensagens não solicitadas, comunicações em massa sem opt-in válido do destinatário ou qualquer prática que viole as políticas da Meta/WhatsApp Business; o descumprimento poderá acarretar bloqueio da conta pela Meta e/ou suspensão da conta pela Guimoo, sem prejuízo da responsabilização do usuário por eventuais danos
A Guimoo não se responsabiliza por bloqueios ou restrições impostas pela Meta

e) Tribunais e Sistemas Judiciais

A integração com APIs de tribunais depende da disponibilidade dos sistemas judiciários
Dados de processos e jurisprudência são públicos e fornecidos pelos tribunais
A Guimoo não garante completude, atualização em tempo real ou ausência de erros nos dados provenientes de tribunais
Eventuais indisponibilidades dos sistemas dos tribunais podem afetar o monitoramento processual e a busca de jurisprudência

f) Plataformas de Pagamento

Os pagamentos são processados por plataformas de terceiros
A Guimoo não se responsabiliza por falhas nos processadores de pagamento
Dados financeiros são tratados conforme as políticas dos processadores utilizados

4.4. Limites de Uso e Quotas

O uso da plataforma está sujeito a limites conforme o plano contratado:

a) Tipos de Limites

Número de usuários simultâneos
Quantidade de mensagens enviadas
Volume de armazenamento de dados
Número de automações ativas
Requisições à API

b) Consequências do Excesso

Funcionalidades podem ser temporariamente limitadas
O usuário será notificado sobre a necessidade de upgrade
Cobranças adicionais podem ser aplicadas conforme contrato

c) Monitoramento

O usuário pode acompanhar seu consumo pelo painel
Alertas serão enviados ao aproximar-se dos limites
A Guimoo reserva-se o direito de limitar uso abusivo

4.5. Disposições Específicas por Produto

a) Guimoo Docs — Geração de Documentos com IA

Os documentos gerados pela IA são sugestões e rascunhos, NÃO substituem a análise e revisão por profissional habilitado
O usuário (advogado ou operador jurídico) é integralmente responsável por revisar, validar e adaptar qualquer documento gerado antes de seu uso
A Guimoo não presta serviços jurídicos, não emite pareceres e não se responsabiliza pelo conteúdo final dos documentos utilizados pelo usuário
Documentos gerados podem conter imprecisões, referências desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto

b) Guimoo Sign — Assinatura Eletrônica

A Guimoo Sign oferece assinatura eletrônica com valor probatório, conforme previsto na Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e na Lei 14.063/2020, observadas as exigências legais aplicáveis a cada tipo de documento (a presunção legal de autenticidade plena pressupõe certificação ICP-Brasil)
Para cada assinatura, são registradas evidências completas: endereço IP, data e hora, user-agent do navegador e geolocalização do signatário, garantindo trilha de auditoria e comprovação de autoria
A Guimoo não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos enviados para assinatura, cabendo ao remetente garantir a legalidade e veracidade do que é assinado
O armazenamento dos documentos assinados está sujeito à vigência do plano contratado
O usuário é responsável por garantir que os signatários tenham ciência do conteúdo antes de assinar

c) Guimoo Monitor — Monitoramento Processual (produto descontinuado em setembro de 2026)

O monitoramento de processos depende integralmente da disponibilidade e funcionamento das APIs e sistemas dos tribunais
A Guimoo não garante: detecção em tempo real de todas as movimentações; ausência de atrasos na detecção; cobertura de todos os tribunais e instâncias; funcionamento contínuo em caso de indisponibilidade dos sistemas judiciais
O monitoramento automatizado NÃO substitui o acompanhamento manual dos processos pelo advogado responsável
A Guimoo não se responsabiliza por prazos perdidos, intimações não detectadas ou quaisquer prejuízos decorrentes de falhas no monitoramento, sejam elas causadas por indisponibilidade dos tribunais, falhas técnicas ou limitações do serviço
O usuário deve manter acompanhamento próprio dos processos críticos como medida de segurança

d) Guimoo Capital — Controle Financeiro

Guimoo Capital é uma ferramenta de apoio à organização financeira e NÃO substitui contabilidade profissional
Relatórios e cálculos gerados são informativos e podem conter imprecisões
O usuário é responsável por conferir os dados financeiros com seus registros oficiais
A Guimoo não presta serviços contábeis, fiscais ou de consultoria financeira

e) Guimoo Jus — Busca de Jurisprudência (produto descontinuado em setembro de 2026)

A base de jurisprudência é composta por dados públicos coletados de tribunais brasileiros
A Guimoo não garante: completude da base de dados; atualização em tempo real; ausência de erros na indexação ou apresentação dos acórdãos; cobertura de todos os tribunais
A busca de jurisprudência é uma ferramenta de pesquisa auxiliar e NÃO constitui aconselhamento jurídico
O usuário deve sempre verificar a fonte original nos sites dos tribunais antes de utilizar decisões em peças ou fundamentações

f) Guimoo Tools — Ferramentas Utilitárias

As ferramentas de manipulação de documentos (PDF, imagens, OCR) processam os arquivos localmente no navegador do usuário, sem envio para servidores da Guimoo
A Guimoo não se responsabiliza pela qualidade ou fidelidade das conversões (ex: PDF para Word), que podem variar conforme a complexidade do documento original
Resultados de OCR (reconhecimento de texto) são aproximações e podem conter erros
Calculadoras jurídicas são ferramentas auxiliares e seus resultados devem ser conferidos pelo usuário

g) Guimoo Marketplace — Conexão Jurídica

A Guimoo NÃO verifica, certifica ou garante as qualificações, credenciais ou idoneidade dos profissionais cadastrados no Marketplace
O Marketplace é uma plataforma de conexão e NÃO constitui relação de emprego, intermediação ou prestação de serviço entre a Guimoo e os profissionais cadastrados
A Guimoo não se responsabiliza por: veracidade das informações dos perfis profissionais; qualidade dos serviços prestados por profissionais encontrados; negociações, contratos ou conflitos entre usuários
O usuário é responsável por verificar as credenciais (OAB, formação) de qualquer profissional antes de contratar

4.6. Integrações com Google Workspace

A plataforma Guimoo oferece integração opcional com serviços do Google (Google Workspace) para viabilizar funcionalidades de agendamento inteligente. O uso dessas APIs segue a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use).

a) Escopos Utilizados

Endereço de e-mail da conta Google (userinfo.email): utilizado exclusivamente para identificar e autenticar o usuário na plataforma
Leitura da agenda do Google Calendar (calendar.readonly): utilizado para verificar a disponibilidade de horários antes de sugerir ou confirmar agendamentos
Criação e edição de eventos no Google Calendar (calendar.events): utilizado para que o agente de IA possa criar reuniões na agenda do usuário durante o atendimento automatizado

b) Uso Limitado (Limited Use)

Os dados obtidos por meio das APIs do Google não são utilizados para desenvolver, treinar ou melhorar modelos de IA ou de aprendizado de máquina — nem mesmo de forma anonimizada ou agregada
Esses dados não são vendidos, não são compartilhados com afiliadas corporativas, provedores de IA ou em transferências comerciais, e não são utilizados para exibição de anúncios
Os dados são usados exclusivamente para operar a funcionalidade de agendamento; detalhes adicionais constam na Política de Privacidade

c) Revogação de Acesso

O usuário pode revogar o acesso da Guimoo aos seus dados do Google a qualquer momento, sem prejuízo das demais funcionalidades da plataforma
A revogação pode ser feita em https://myaccount.google.com/permissions ou desconectando a integração nas configurações da conta Guimoo
Após a revogação, todos os tokens armazenados são imediatamente excluídos dos servidores da Guimoo; dados de agenda não são armazenados — são consultados em tempo real

4.7. Inteligência Artificial Generativa e Conteúdo Jurídico

Diversos recursos da plataforma utilizam modelos de linguagem (LLMs) e IA generativa para produzir textos, peças, respostas e análises. Ao utilizá-los, o usuário reconhece e concorda que:

Os conteúdos gerados são probabilísticos e podem conter erros, imprecisões, informações desatualizadas ou "alucinações" — incluindo, sem limitação, jurisprudência inexistente, citações incorretas, dispositivos legais inaplicáveis ou números de processo equivocados
Todo conteúdo gerado por IA deve ser integralmente revisado, validado e adaptado por profissional habilitado antes de qualquer uso jurídico, processual ou perante terceiros
A Guimoo não presta serviços jurídicos e não se responsabiliza por decisões, peças, petições, fundamentações ou orientações elaboradas com base em conteúdo gerado por IA
A verificação da exatidão de citações, jurisprudência e fundamentos legais é de responsabilidade exclusiva do usuário

5. PAGAMENTO E PLANOS

5.1. Planos Disponíveis

A Guimoo oferece diferentes planos de assinatura:

a) Estrutura de Planos

Planos podem variar em funcionalidades, limites e preços
As especificações de cada plano estão disponíveis no site oficial
A Guimoo pode criar, modificar ou descontinuar planos

b) Período de Teste

Pode ser oferecido período gratuito para avaliação
Condições do teste são informadas no momento da contratação
Ao final do teste, o usuário deve escolher um plano pago ou terá acesso limitado

c) Escolha do Plano

O usuário deve selecionar o plano adequado às suas necessidades
Mudanças de plano podem ser solicitadas a qualquer momento
Upgrades são aplicados imediatamente; downgrades no próximo ciclo

5.2. Formas de Pagamento

A Guimoo aceita as seguintes formas de pagamento:

a) Métodos Aceitos

Cartão de crédito (bandeiras principais)
PIX
Boleto bancário
Outras formas conforme disponibilidade

b) Processamento

Os pagamentos são processados por plataformas de terceiros (ex: Asaas, Digital Manager Guru)
A Guimoo não armazena dados completos de cartão de crédito
Comprovantes são enviados por e-mail

c) Recorrência

Planos mensais são cobrados automaticamente a cada 30 dias
Planos anuais são cobrados em parcela única ou conforme acordado
O usuário pode cancelar a recorrência a qualquer momento

5.3. Política de Reembolso

A política de reembolso da Guimoo segue as seguintes regras:

a) Direito de Arrependimento

Aos contratantes que se enquadrem como consumidores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a compra, com reembolso integral neste período
Para contratações empresariais (B2B), aplicam-se as regras específicas do plano contratado

b) Após o Período de Arrependimento

Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado
O acesso permanece até o final do período pago

c) Exceções

Cobranças indevidas serão estornadas integralmente
Falhas técnicas comprovadas podem gerar créditos ou reembolso
Casos especiais serão analisados individualmente

d) Solicitação

Os pedidos de reembolso devem ser realizados pelo formulário oficial disponível em https://lp.guimoo.com.br/solicitar-reembolso
O prazo para processamento é de até 10 dias úteis

5.4. Inadimplência

Em caso de falta de pagamento:

a) Consequências

Notificação por e-mail sobre o débito pendente
Suspensão do acesso após período de tolerância
Possível exclusão da conta e dados após prazo estendido

b) Regularização

O acesso é restabelecido imediatamente após o pagamento
Dados são preservados durante o período de suspensão
Podem ser aplicados juros e multa conforme legislação

c) Cobrança

A Guimoo pode utilizar serviços de cobrança terceirizados
Débitos podem ser inscritos em órgãos de proteção ao crédito, mediante notificação prévia ao devedor, nos termos da legislação aplicável e da Súmula 359 do STJ
Medidas judiciais podem ser tomadas para recuperação de valores

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Direitos da Guimoo

A Guimoo é titular exclusiva dos seguintes direitos de propriedade intelectual:

a) Software e Código

Todo o código-fonte da plataforma
Algoritmos e lógicas de programação
Interfaces e design do sistema

b) Marca e Identidade Visual

Nome "Guimoo" e variações
Logotipos, ícones e elementos gráficos
Identidade visual completa

c) Conteúdo Original

Textos, documentações e manuais
Vídeos tutoriais e materiais de treinamento
Modelos e templates fornecidos

d) Tecnologia e Inovações

Métodos e processos desenvolvidos
Integrações e conectores proprietários
Modelos de IA treinados pela Guimoo

6.2. Licença de Uso

Ao contratar a plataforma, o usuário recebe:

a) Natureza da Licença

Licença não exclusiva de uso do software
Limitada ao período de contratação
Pessoal e intransferível (salvo autorização)

b) Permissões

Acessar e utilizar as funcionalidades contratadas
Gerar e exportar conteúdos através da plataforma
Integrar com sistemas próprios via API

c) Restrições

Não copiar, modificar ou criar obras derivadas
Não realizar engenharia reversa
Não sublicenciar ou revender acesso
Não remover avisos de direitos autorais

6.3. Conteúdo do Usuário

Quanto ao conteúdo inserido pelo usuário na plataforma:

a) Propriedade

O usuário mantém a propriedade de seus dados e conteúdos
A Guimoo não reivindica propriedade sobre conteúdo do usuário

b) Licença Concedida à Guimoo

O usuário concede licença limitada para que a Guimoo processe, armazene e transmita seus dados conforme necessário para operação do serviço
Esta licença é encerrada com o término da conta

c) Licença sobre Estruturas e Configurações de Agentes

Ao criar agentes de inteligência artificial, automações, fluxos, roteiros, FAQs, regras, templates, bases de conhecimento ou quaisquer estruturas configuráveis dentro da plataforma, o usuário concede à Guimoo licença gratuita, não exclusiva e transferível, pelo prazo de 5 (cinco) anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos caso não haja oposição expressa do usuário, para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar e comercializar tais estruturas e configurações, de forma anonimizada (sem identificação do usuário ou de seus clientes)
Esta licença abrange, sem limitação: a lógica de funcionamento dos agentes, roteiros de atendimento, perguntas e respostas configuradas, regras de negócio, fluxos de automação e quaisquer elementos estruturais criados pelo usuário na plataforma
A Guimoo poderá utilizar essas estruturas para: melhoria e treinamento de seus modelos de IA, criação de templates e modelos pré-configurados, desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades, comercialização direta ou indireta
Esta licença permanece vigente, pelo prazo acima indicado, mesmo após o encerramento da conta do usuário, aplicando-se exclusivamente às estruturas e configurações de forma anonimizada, e não aos dados pessoais ou conteúdos privados do usuário ou de seus clientes
Exclusão expressa: Esta licença não se aplica a quaisquer dados obtidos por meio das APIs do Google (incluindo Google Calendar e Google Account), os quais nunca são utilizados para treinamento de modelos de IA, comercialização, criação de templates ou qualquer outra finalidade que não seja a operação direta da funcionalidade contratada pelo usuário, conforme a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google

d) Responsabilidade

O usuário é responsável por garantir que possui direitos sobre o conteúdo inserido
A Guimoo não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas pelo usuário

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais pela Guimoo é regido por:

a) Documentos Aplicáveis

Esta cláusula do Termo de Uso
Política de Privacidade específica (documento complementar)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

b) Princípios

Finalidade: dados coletados para propósitos específicos e informados
Adequação: tratamento compatível com as finalidades
Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário
Transparência: informações claras sobre o tratamento

7.2. Dados Coletados

A Guimoo coleta e processa os seguintes tipos de dados:

a) Dados de Cadastro

Nome, e-mail, telefone
Dados da empresa (CNPJ, razão social)
Endereço e informações de contato

b) Dados de Uso

Logs de acesso e navegação
Funcionalidades utilizadas
Preferências e configurações

c) Dados de Pagamento

Informações de cobrança
Histórico de transações
Dados parciais de cartão (últimos dígitos)

d) Conteúdo do Usuário

Dados inseridos na plataforma
Mensagens e comunicações
Arquivos enviados

7.3. Uso dos Dados

Os dados são utilizados para:

a) Operação do Serviço

Fornecer acesso à plataforma
Processar automações e integrações
Gerar relatórios e análises

b) Comunicação

Enviar notificações do sistema
Informar sobre atualizações e novidades
Responder solicitações de suporte

c) Melhoria do Serviço

Análise de uso para aprimoramento
Desenvolvimento de novas funcionalidades
Correção de erros e bugs
Os dados obtidos por meio das APIs do Google não são utilizados para análise de uso, aprimoramento, treinamento de modelos de IA ou desenvolvimento de novas funcionalidades, em conformidade com a política de Uso Limitado do Google (ver Seção 4.6)

d) Obrigações Legais

Cumprimento de determinações judiciais
Atendimento a requisições de autoridades
Manutenção de registros obrigatórios

7.4. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

a) Prestadores de Serviço

Incluindo, mas não se limitando a:

Processadores de pagamento (ex.: Asaas, Digital Manager Guru)
Serviços de infraestrutura e hospedagem em nuvem (ex.: Supabase, Vercel, Hostinger)
Provedores de modelos de inteligência artificial (ex.: OpenAI, Anthropic, Google)
Provedores de mensageria e comunicação (ex.: Meta/WhatsApp Business API, Resend)
Ferramentas de análise e monitoramento

Esses prestadores só podem tratar os dados para as finalidades contratadas pela Guimoo e nos termos da LGPD.

b) Integrações Autorizadas

Plataformas conectadas pelo usuário
APIs de terceiros configuradas

c) Obrigações Legais

Autoridades mediante ordem judicial
Órgãos reguladores quando exigido por lei

d) Não Compartilhamos

Dados para fins de marketing de terceiros sem consentimento
Informações confidenciais de forma indiscriminada
Dados obtidos por meio das APIs do Google com afiliadas corporativas, provedores de IA ou em transferências comerciais (ver Seção 4.6 e a Política de Privacidade)

7.5. Direitos do Titular

O usuário possui os seguintes direitos sobre seus dados:

a) Acesso

Solicitar cópia dos dados pessoais armazenados

b) Correção

Retificar dados incompletos ou incorretos

c) Exclusão

Solicitar a eliminação de dados pessoais

d) Portabilidade

Receber dados em formato estruturado

e) Revogação

Retirar consentimento a qualquer momento

f) Oposição

Opor-se a tratamentos específicos

Para exercer estes direitos, contate: guimoo.chat@gmail.com

8. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

8.1. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

a) Uso da Plataforma

Utilizar conforme os Termos e a legislação
Não realizar atividades ilegais ou prejudiciais
Respeitar direitos de terceiros

b) Conteúdo e Dados

Veracidade das informações fornecidas
Legalidade do conteúdo inserido
Backup de dados importantes

c) Segurança

Proteger credenciais de acesso
Manter dispositivos seguros
Reportar incidentes de segurança

d) Configurações

Testar automações antes de ativar
Revisar conteúdos gerados por IA
Monitorar integrações e fluxos

8.2. Responsabilidades da Guimoo

A Guimoo se compromete a:

a) Disponibilidade

Envidar esforços comerciais razoáveis para manter disponibilidade média mensal de 99,5%, excluídas as manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e os fatores fora do controle da Guimoo (falhas de provedores terceiros, ataques, força maior)
Indisponibilidades comprovadas que excedam esse patamar, por causa exclusivamente imputável à Guimoo, poderão gerar crédito proporcional no plano contratado, mediante solicitação do usuário no prazo de 30 dias
Informar sobre interrupções programadas
Trabalhar para resolver falhas técnicas com a maior brevidade possível

b) Segurança

Implementar medidas de proteção de dados
Manter backups dos sistemas
Monitorar ameaças e vulnerabilidades

c) Suporte

Fornecer canais de atendimento
Responder solicitações em prazo razoável
Disponibilizar documentação e tutoriais

d) Atualizações

Manter a plataforma atualizada
Comunicar mudanças relevantes
Preservar funcionalidades contratadas

8.3. Limitação de Responsabilidade

A Guimoo NÃO se responsabiliza por:

a) Uso Inadequado

Decisões tomadas com base em respostas da IA
Configurações incorretas feitas pelo usuário
Uso da plataforma para fins ilegais

b) Terceiros

Falhas em serviços integrados
Ações de hackers ou atacantes externos
Problemas de conectividade do usuário

c) Danos Indiretos

Lucros cessantes
Perda de oportunidades de negócio
Danos morais ou reputacionais

d) Conteúdo

Precisão de informações geradas por IA
Legalidade do conteúdo do usuário
Violações de direitos por terceiros

As limitações e exclusões de responsabilidade desta cláusula não se aplicam aos casos de dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigações legais imperativas, nos termos da legislação aplicável.

8.4. Garantias

A Guimoo fornece as seguintes garantias:

a) O que Garantimos

Acesso à plataforma conforme contratado
Funcionamento das funcionalidades descritas
Suporte técnico conforme plano

b) O que NÃO Garantimos

Resultados específicos de negócio
Ausência total de erros ou falhas
Compatibilidade permanente com todos os sistemas
Precisão absoluta da inteligência artificial

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Modificações nos Termos

A Guimoo pode modificar estes Termos:

a) Procedimento

Alterações serão comunicadas por e-mail ou na plataforma
Versão atualizada ficará disponível no site
Mudanças entram em vigor na data indicada

b) Aceitação

O uso continuado após alterações implica aceitação
Em caso de discordância, o usuário pode encerrar a conta
Mudanças substanciais podem requerer aceite expresso

9.2. Comunicações

As comunicações entre as partes serão realizadas:

a) Da Guimoo para o Usuário

E-mail cadastrado na conta
Notificações na plataforma
Avisos no site oficial

b) Do Usuário para a Guimoo

E-mail: guimoo.chat@gmail.com
Canais de suporte na plataforma
Formulários oficiais

9.3. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pela legislação brasileira:

a) Lei Aplicável

Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Marco Civil da Internet

b) Foro

Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo
Com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

9.4. Disposições Finais

a) Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
Cláusulas inválidas serão substituídas por outras de efeito equivalente

b) Tolerância

A não exigência de qualquer direito não implica renúncia
Tolerância eventual não cria direito adquirido

c) Acordo Integral

Este Termo representa o acordo completo entre as partes
Substitui entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto

d) Cessão

O usuário não pode ceder este contrato sem autorização
A Guimoo pode ceder seus direitos a empresas do grupo

10. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a este Termo de Uso:

Guimoo Tecnologia e Sistemas LTDA

CNPJ: 63.970.695/0001-54

Endereço: Rua do Parque, nº 361, Quadra 145, Lote Área 3, Jardim Atlântico, CEP 74.343-245 — Goiânia/GO

E-mail: guimoo.chat@gmail.com

Ao utilizar a plataforma Guimoo, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.